justiciabilidade
nome feminino
possibilidade de (bem jurídico) ser discutido em juízo
in Dicionário da Língua Portuguesa. Academia das Ciências de Lisboa (nova edição digital em curso)
possibilidade de (bem jurídico) ser discutido em juízo
in Dicionário da Língua Portuguesa. Academia das Ciências de Lisboa (nova edição digital em curso)
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