Cumprindo as determinações do decreto que regulamenta o estado de Eemergência (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) têm vindo a desenvolver, desde ‪as 24h00 do dia 22 de março, uma «intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população».

Mais informações:

«Artigo 7.º

» Crime de desobediência

» A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.» (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=sensibilizacao-vigilancia-e-fiscalizacao-do-cumprimento-do-estado-de-emergencia-